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LEI nº 9.743, de 15/12/1988

DECLARA DE INTERESSE COMUM, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMUNE DE CORTE O IPÊ-AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

613/1988 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1988 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 392

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/1998 PÁG. 10 COL. 2
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LEI 13635 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2000 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 43904 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2004 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 20308 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 2

Resumo PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, INTERESSE COMUM, PROTEÇÃO, PROIBIÇÃO, CORTE, IPÊ-AMARELO.

Assunto Geral MEIO AMBIENTE.

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