LEI nº 9.681, de 12/10/1988 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRA DEVOLUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTS. 4º E 10 E AO INCISO III DO ART. 49.
Observação (A LEI Nº 550, DE 20/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.681, DE 12/10/1988.) NORMA COM SITUAÇÃO 'REVOGADA' EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DE TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo TRATA DA CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO. DEFINE “TERRAS DEVOLUTAS” COMO AQUELAS QUE, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTÃO SOB DOMÍNIO PARTICULAR LEGÍTIMO E NÃO FORAM ADQUIRIDAS POR TÍTULOS ESPECÍFICOS, E ESTÃO OCUPADAS POR POSSEIROS OU CONCESSIONÁRIOS EM COMISSO, OU NÃO SÃO DESTINADAS A ALGUM USO PÚBLICO. DETERMINA A PRESERVAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS EM LOCAIS RELEVANTES HISTORICAMENTE OU NECESSÁRIAS PARA DIVERSOS FINS, COMO PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, ENTRE OUTROS. PREVÊ QUE A PRESERVAÇÃO PODE SER DECLARADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS - É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, DISCRIMINAR TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS, E ACOMPANHAR AÇÕES RELACIONADAS A TERRAS DEVOLUTAS. ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DISCRIMINAÇÃO, PODENDO SER ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. GARANTE QUE A CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS PODE OCORRER POR LEGITIMAÇÃO DE POSSE, CONCESSÃO DE DOMÍNIO, USUCAPIÃO ESPECIAL, CONCESSÃO REAL DE USO OU RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. PREVÊ QUE ALGUNS INDIVÍDUOS, COMO AUTORIDADES ESTADUAIS, DIRETORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SERVIDORES, ENTRE OUTROS, ESTÃO IMPEDIDOS DE OBTER CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. HÁ TAMBÉM RESTRIÇÕES QUANTO À ÁREA CONCEDIDA. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO, INCLUINDO MEDIÇÃO TOPOGRÁFICA, AEROFOTOGRAMÉTRICA, E OUTROS DETALHES TÉCNICOS. INCLUI REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS, VEDAÇÃO DE DETERMINADAS PRÁTICAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ÔNUS PARA OS PROPRIETÁRIOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS. AS REGRAS TRANSITÓRIAS INCLUEM A ARRECADAÇÃO DE TERRAS DE AUSENTES, A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL, ENTRE OUTRAS. REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E VISA ESTABELECER REGRAS CLARAS PARA A CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 348/1987
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 387
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/04/1989 PÁG. 32 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTS. 4º E 10 E AO INCISO III DO ART. 49.
Observação (A LEI Nº 550, DE 20/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 53, FOI REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.681, DE 12/10/1988.) NORMA COM SITUAÇÃO 'REVOGADA' EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DE TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo TRATA DA CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO. DEFINE “TERRAS DEVOLUTAS” COMO AQUELAS QUE, POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTÃO SOB DOMÍNIO PARTICULAR LEGÍTIMO E NÃO FORAM ADQUIRIDAS POR TÍTULOS ESPECÍFICOS, E ESTÃO OCUPADAS POR POSSEIROS OU CONCESSIONÁRIOS EM COMISSO, OU NÃO SÃO DESTINADAS A ALGUM USO PÚBLICO. DETERMINA A PRESERVAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS EM LOCAIS RELEVANTES HISTORICAMENTE OU NECESSÁRIAS PARA DIVERSOS FINS, COMO PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, ENTRE OUTROS. PREVÊ QUE A PRESERVAÇÃO PODE SER DECLARADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS - É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, DISCRIMINAR TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS, E ACOMPANHAR AÇÕES RELACIONADAS A TERRAS DEVOLUTAS. ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DISCRIMINAÇÃO, PODENDO SER ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. GARANTE QUE A CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS PODE OCORRER POR LEGITIMAÇÃO DE POSSE, CONCESSÃO DE DOMÍNIO, USUCAPIÃO ESPECIAL, CONCESSÃO REAL DE USO OU RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. PREVÊ QUE ALGUNS INDIVÍDUOS, COMO AUTORIDADES ESTADUAIS, DIRETORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SERVIDORES, ENTRE OUTROS, ESTÃO IMPEDIDOS DE OBTER CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. HÁ TAMBÉM RESTRIÇÕES QUANTO À ÁREA CONCEDIDA. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO, INCLUINDO MEDIÇÃO TOPOGRÁFICA, AEROFOTOGRAMÉTRICA, E OUTROS DETALHES TÉCNICOS. INCLUI REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS, VEDAÇÃO DE DETERMINADAS PRÁTICAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ÔNUS PARA OS PROPRIETÁRIOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS. AS REGRAS TRANSITÓRIAS INCLUEM A ARRECADAÇÃO DE TERRAS DE AUSENTES, A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL, ENTRE OUTRAS. REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E VISA ESTABELECER REGRAS CLARAS PARA A CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
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