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LEI nº 9.509, de 29/12/1987

DISPÕE SOBRE PROVENTOS DO SERVIDOR CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 471/1987


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 370

Resumo DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PROVENTOS, APOSENTADO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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