LEI nº 9.414, de 03/07/1987
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1514-1
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 29/4/1988
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 28/9/1988. DIÁRIO DA JUSTIÇA - 9/12/1988.
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO, (URP), BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 231/1987
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 360
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 360
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1987 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 367
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1514-1
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 29/4/1988
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 28/9/1988. DIÁRIO DA JUSTIÇA - 9/12/1988.
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), (DEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG). REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, EXTENSÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO, (URP), BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
Documentos
