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LEI nº 9.061, de 02/12/1985 (REVOGADA)

DEFINE A MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, DE NATUREZA FISCAL, A ELA APLICÁVEL.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1515/1985

PL

1515/1985 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1985 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 337
Normas relacionadas
DECRETO 25950 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1986 PÁG. 20 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 10484 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 10488 1991 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1991 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10992 1992 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, NORMAS, TRATAMENTO FISCAL. NORMAS, ENQUADRAMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA. NORMAS, DESCARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA. NORMAS, OBRIGAÇÕES, PENALIDADE, MICROEMPRESA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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