LEI nº 8.768, de 13/12/1984 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FAVORECIDA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA
AQUISIÇÃO DE MORADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, ESCRITURA, REGISTRO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Assunto Geral CARTÓRIO.
HABITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 435/1983
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1984 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 318
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, ESCRITURA, REGISTRO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Assunto Geral CARTÓRIO.
HABITAÇÃO.
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