LEI nº 8.555, de 10/05/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE
CORAÇÃO DE JESUS.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CORAÇÃO DE JESUS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 476/1983
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1984 PÁG. 9 COL. 1
MICROFILME 306
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CORAÇÃO DE JESUS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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