LEI nº 8.478, de 24/11/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISO AO PARÁGRAFO 1° DO ART. 40, DA LEI
Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978.
Origem
Fonte
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Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 4/1983
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1983 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 299
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