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LEI nº 8.222, de 02/06/1982 (REVOGADA)

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1854/1982

PL

1854/1982 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1982 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 281
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 281
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 46-2
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 94 CAPUT E INCISO V DO ARTIGO 98 (COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 22/12/1988)
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. PLENÁRIO: 26/6/2001. DJ: 8/8/2001.
Nomes ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Normas relacionadas
DECRETO 22093 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 22192 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1982 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 8485 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISO INCISO XIV; 29 INCISO X; 37 INCISO III; 48
PARÁGRAFO ÚNICO; 104 PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 8485 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 3; 8 INCISO XXXIII; 11 INCISO I; 12
PARÁGRAFO 2; 14 INCISO III; 15; 16; 23; 25 INCISOS II, XIII; 44; 46; 50
PARÁGRAFOS 1 E 4; 104 CAPUT E PARÁGRAFOS 2 E 3; 117 INCISO I; 126
LEI 8485 1983 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 133 E ANEXO I
LEI 8485 1983 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISO X; 38 INCISOS I E II; 96 PARÁGRAFO 1; 131
LEI 8606 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1984 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO IV
LEI 9265 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 94
LEI 9592 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
LEI COMPLEMENTAR 18 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 11 INCISO VIII; 31 INCISO VIII; 41
LEI COMPLEMENTAR 18 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 7 PARÁGRAFO 3; 8 INCISOS XVIII, XX, XXVI, XXXIII,
XXXVI; 9, 10, 11 INCISOS I, V ; 12 CAPUT, PARAGRAFOS 3 E 4; 14; 15
PARÁGRAFO 1I; 16; 18 INCISO II; 19; 24; 25 INCISO II; 26 PARÁGRAFO
ÚNICO; 27 CAPUT E INCISOS I E II; 29 INCISOS VII E IX; 30 INCISOS I E
II; 37; 38; 40 CAPUT; 44; 46; 50 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 52 CAPUT; 62; 65
INCISO I; 94; 96 PARÁGRAFO ÚNICO; 98 INCISO V; 104 PARÁGRAFO 2; 111;
130; 133; 134;
LEI COMPLEMENTAR 18 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFOS 4 E 5; 29 INCISOS XI E XII; 40 CAPUT
INCISO I; 58 PARÁGRAFO 3; 96 PARÁGRAFO ÚNICO; 97 PARÁGRAFO 3; 98 INCISO
IX; 108 PARÁGRAFO ÚNICO; 110 PARÁGRAFO ÚNICO; 120 PARÁGRAFO ÚNICO; 131
LEI 9757 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 98 INCISO X
LEI COMPLEMENTAR 22 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 PARÁGRAFOS 1 E 2; 131; 133 CAPUT, INCISO I, II
ALÍNEA A, H, I, N
LEI COMPLEMENTAR 25 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2; 8 CAPUT; 10 CAPUT; 11 INCISOS I, VIII, X, XII; 12
CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 3; 14 INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 15; 19; 20
INCISO I; 21 INCISO I CAPUT E ALÍNEAS B E C; 24; 44; 50 CAPUT,
PARÁGRAFO 1; 52 PARÁGRAFO ÚNICO; 54 CAPUT; 55 PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 1;
56; 58 CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 3; 61; 78 INCISO I; 108; 109; 111; 120
PARÁGRAFO ÚNICO; 129; 131; 133 INCISOII ALÍNEA N
LEI COMPLEMENTAR 25 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 2; 50 PARÁGRAFO 7; 53 PARÁGRAFO 4; 99
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 25 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISOS XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXXVIII; 33; 45 INCISO
II; 118; 123 PARÁGRAFO ÚNICO; 124; 125; 128; 132; 136
LEI COMPLEMENTAR 34 1994 / ART. 282
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, COMPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, COLÉGIO DE PROCURADORES, CÂMARA DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO AUXILIAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, APOIO ADMINISTRATIVO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, NOMEAÇÃO, POSSE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXERCÍCIO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO, PERMUTA, SUBSTITUIÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, DIREITOS, VANTAGENS, FÉRIAS, LICENÇA, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, APOSENTADORIA, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). CRITÉRIOS, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO. FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, EXERCÍCIO, COMARCA. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUANTIDADE, VIGÊNCIA, VALOR, VENCIMENTOS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, APOIO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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