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LEI nº 8.193, de 13/05/1982

DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1763/1982

PL

1763/1982 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 280
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 20.617, DE 11/01/2013. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 8329 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1982 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISO I
DECRETO 23742 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1984 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 9347 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8, 9, 10, 11, 12, 13
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO VIII
LEI 15816 2005
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO VIII
LEI 18009 2009
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VI
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO IX
Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE(CAADE), CENTRO REGIONAL, ESCOLA DE APRENDIZAGEM, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, APOIO, ASSISTÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, MAGISTÉRIO, ENSINO ESPECIALIZADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APRENDIZAGEM, ESTÁGIO, ÓRGÃO PÚBLICO. NORMAS, READAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO, EFETIVAÇÃO, APOSENTADORIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CAIXA BENEFICENTE, (PMMG), EXECUÇÃO, PROGRAMA, REABILITAÇÃO, SEGURADO, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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