LEI nº 7.945, de 24/06/1981
AUTORIZA A ABERTURA À JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
A JUIZ DE DIREITO, AUXILIARES DA JUSTIÇA E PROMOTOR DE JUSTIÇA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR, CARGO EFETIVO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PESSOAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PL PROJETO DE LEI 1256/1981
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1981 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 269
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR, CARGO EFETIVO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PESSOAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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