LEI nº 7.624, de 18/12/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, EFEITO, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 439/1979
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 253
Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, EFEITO, (ICM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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