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LEI nº 7.164, de 19/12/1977

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, REORGANIZA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1439/1977

PL

1439/1977 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 236
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1978 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 236
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DECRETO 19175 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/05/1978 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 19196 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/1978 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 19237 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1978 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8178 1982 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 32
LEI 8511 1983 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
LEI 8511 1983 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7; 8; 9; 10; 11; 13; 15; 17; 18; 20; 22; 23; 24; 25
INCISO I ALÍNEA B
DECRETO 23780 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1984 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9520 1987 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 E 25
LEI 10562 1991 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1991 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 11363 1993 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 12282 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 12704 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12704 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 4; 9; 12; 13 INCISO I E PARÁGRAFOS 2, 3 E 6; 15
PARÁGRAFO I; 17; 19; 20; 22; 25; 27 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 12704 1997 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 3
LEI 12704 1997 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12704 1997 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1 ITEM 4; 21
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 E 29.
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INSTAURAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCEDIMENTO, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, JUNTA FISCAL, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETÁRIO GERAL, AUDITOR FISCAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, VOGAL, JUNTA FISCAL, PRESIDENTE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE DE JUNTA DE REVISÃO, ASSISTENTE DE JUNTA REGIONAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE,SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), CONSELHO DE CONTRIBUINTES, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICM). ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, HIPÓTESE, APREENSÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUJEIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICM), REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, (ICM), TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
CONSELHO ESTADUAL.
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