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LEI nº 7.109, de 13/10/1977

CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1099/1977

PL

1099/1977 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 234
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1977 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 234
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1977 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 235
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 7.712.
Observação O ART. 152 DESTA LEI FOI REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 74 DA LEI Nº 21.077, DE 27/12/2013, ASSEGURADAS AS SITUAÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS ATÉ 1° DE JANEIRO DE 2015.
Normas relacionadas
DECRETO 18804 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1977 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 18832 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7286 1978 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 184 INCISO IV
DECRETO 19289 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 19290 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 12 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 56, 85, 90, 112, 133 E 152
DECRETO 19469 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1978 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 13
DECRETO 19471 1978 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1978 PÁG. 4 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 151
DECRETO 19473 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1978 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 69
DECRETO 19920 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1979 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 35 E 179
DECRETO 19921 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1979 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 179
LEI 7513 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7515 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 147 PARÁGRAFO 1 ITEM 5
LEI 7515 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1979 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 1 ITEM 6
LEI 7737 1980 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 197
LEI 7737 1980 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145
LEI 7737 1980 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 146, 160
LEI 7737 1980 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
LEI 7737 1980 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 7770 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1980 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 21222 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1981 PÁG. 7 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 135
DECRETO 21235 1981 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1981 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8125 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1981 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 201
LEI 8131 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 2
LEI 8131 1981 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
LEI 8131 1981 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145; 159 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 21932 1982 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 129
LEI 8330 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 169
LEI 8330 1982 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 189
LEI 8443 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8517 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131, 147
LEI 8517 1984 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1984 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 147
DECRETO 23967 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1984 PÁG. 9 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 47
DECRETO 24739 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1985 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 179, 199
LEI 8980 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO 3; 149
LEI 8980 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
LEI 9263 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI 9263 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39, 45
LEI 9263 1986 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 9263 1986 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO I; 151 INCISO I ALÍNEAS A, B E C;
159
LEI 9263 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 26250 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 158 PARÁGRAFO ÚNICO E 159
LEI 9346 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 ; 206; 209
LEI 9346 1986 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90
LEI 9346 1986 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 INCISO III
LEI 9347 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 160
LEI 9347 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 159
LEI 9381 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63, 112, 113, 118 E 161
LEI 9381 1986 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 163
LEI 9381 1986 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84
LEI 9381 1986 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 9381 1986 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
LEI 9381 1986 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143
LEI 9381 1986 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127 E 128
LEI 9381 1986 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 93, 94, 95, 96, 97, 197 INCISO II.
LEI 9401 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
DECRETO 26515 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 161
DECRETO 26515 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 26576 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 26909 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 9413 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
LEI 9413 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI 9413 1987 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 132 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 9414 1987 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143
LEI 9414 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 27471 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
DECRETO 27715 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 182
DECRETO 27715 1987 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 27868 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118 E 161
DECRETO 27868 1988 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 84
DECRETO 27868 1988 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 90 INCISO IV
DECRETO 27868 1988 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 9592 1988 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 151
LEI 9592 1988 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
DECRETO 29230 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131
DECRETO 29338 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
DECRETO 29584 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1989 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
LEI 9831 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 9938 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
LEI 9938 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17; 69; 70; 72 PARÁGRAFO 3; 73; 82
LEI 9938 1989 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
LEI 9938 1989 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71, 74
LEI 9957 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 10254 1990 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127 E 128
DECRETO 31930 1990 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118
LEI 10486 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 156
DECRETO 32855 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 156
DECRETO 33336 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
DECRETO 33336 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106
DECRETO 33336 1992 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99
DECRETO 33358 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
LEI 10745 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 PARÁGRAFO 2
LEI 10745 1992 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 147
LEI 10797 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147, 151
LEI 10797 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159
DECRETO 33793 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1992 PÁG. 1 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 47
LEI 10961 1992 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35
LEI 11050 1993 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 70, 82
LEI 11050 1993 / ART. 67
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 11050 1993 / ART. 112
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 72 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 11539 1994 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 182
LEI 11721 1994 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37708 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 85, 86, 87, 88, 89
DECRETO 37708 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 12861 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISO I
LEI 13434 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159
DECRETO 41534 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15, 16 E 17
DECRETO 41689 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2001 PÁG. 4 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 33 E 34
DECRETO 43126 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 33
DECRETO 43601 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; 86; 87; 88 E 89
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISO I
DECRETO 43764 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
LEI 15293 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15784 2005 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 E 169
LEI 15784 2005 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005 / ART. 123
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151
DECRETO 44291 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 16192 2006 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44693 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45055 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; 86; 87; 88; 89
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 145; 151; 169
DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45851 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 33
LEI 20010 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 87; 90
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46289 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 152
LEI 21167 2014 / ART. 7 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21693 2015 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 1
LEI 21693 2015 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 70 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47558 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 A 89
DECRETO 47558 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 A 89
LEI 24035 2022 / ART. 10 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122
LEI 24035 2022 / ART. 11 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122
LEI 24383 2023 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1 INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24805 2024 / ART. 15 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2024 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 24805 2024 / ART. 22 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2024 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 82
Resumo OBJETIVO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. CARACTERIZAÇÃO, PROFISSÃO, MAGISTÉRIO. COMPOSIÇÃO, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INSPEÇÃO, DIREÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. DEFINIÇÃO, SISTEMA, LOCALIDADE, REGIÃO, ENSINO, TURNO, TURMA, REGÊNCIA DE ATIVIDADES, REGÊNCIA DE ÁREAS DE ESTUDO, REGÊNCIA DE DISCIPLINAS. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, SÉRIE, SÉRIE DE CLASSE. NORMAS, COMPOSIÇÃO, SÉRIE DE CLASSE. NORMAS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO VERTICAL, PROGRESSÃO HORIZONTAL, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EFETIVAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO. NORMAS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABILIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. DEFINIÇÃO, LOCAL, PRAZO, INÍCIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, DIREITOS, PROMOÇÃO, ACESSO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, ADICIONAL TRINTENÁRIO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, GARANTIA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA. NORMAS, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO. NORMAS, ABONO DE FALTA, READAPTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, LOTAÇÃO, ADJUNÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. NORMAS, REGIME DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO. NORMAS, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, OBJETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. NORMAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, VANTAGENS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, VENCIMENTOS, REGIME DE TRABALHO, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NORMAS, DESIGNAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NORMAS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO ESPECIAL. NORMAS, REGIME DE TRABALHO, LOTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, PROFESSOR, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SERVIDOR, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO SUPLETIVO, ENSINO ESPECIAL. SUJEIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SISTEMA ESCOLAR, (MG). ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, QUADRO COMPLEMENTAR, TRANSFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, DIRETOR, INSPETOR SECCIONAL DE ENSINO PRIMÁRIO, FISCAL PERMANENTE, INSPETOR ESCOLAR. CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO. DESIGNAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO. NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, REGENTE DE ENSINO. NORMAS, DESVINCULAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, DISPOSIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, QUADRO COMPLEMENTAR, MAGISTÉRIO. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, MAGISTÉRIO.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
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