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LEI nº 6.277, de 27/12/1973

CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 652/1972

PL

652/1972 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1973 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 205
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1974 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 205
Normas relacionadas
DECRETO 16192 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1974 PÁG. 9 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 16244 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1974 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 6449 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1974 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
LEI 6449 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1974 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ANEXO 1.2
DECRETO 16967 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6643 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
LEI 6714 1975 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1975 PÁG. 5 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6745 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1975 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81 CAPUT, INCISOS I, III E IV
LEI 6745 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1975 PÁG. 8 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 81 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI 6745 1975 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1975 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 81 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 17789 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6803 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
DECRETO 18148 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18203 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1976 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18387 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/1977 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 6981 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
LEI 7109 1977 / ART. 210
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI 7286 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
DECRETO 19288 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19365 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7341 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 44
LEI 7516 1979 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 7620 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1979 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 73
LEI 7737 1980 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 22087 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8330 1982 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8798 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 INCISO VII
DECRETO 33338 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 24
Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. DEFINIÇÃO, ATIVIDADES, CARREIRA, MAGISTÉRIO. GARANTIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CLASSE, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE, EXCEDENTE. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, QUADRO COMPLEMENTAR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, INGRESSO, EFETIVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, REGIME DE TRABALHO, FÉRIAS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, PROGRESSÃO HORIZONTAL, VALOR. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROVENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA, PROFESSOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, ACESSO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMOÇÃO, READAPTAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DISPOSIÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, DIREITOS, VANTAGENS, INCENTIVO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SUJEIÇÃO, NORMAS, REGIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGULAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, DEVERES, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS, ADMISSÃO, EXECUTIVO, SERVIDOR, REGIME, (CLT), EXERCÍCIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, HABILITAÇÃO, PROFISSIONAL. RESSALVA, DIREITOS, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, ESTABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIOS, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO, PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO MÉDIO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, EXERCÍCIO, ENSINO EMENDATIVO. GARANTIA, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FORMA, ABONO, REAJUSTAMENTO, REFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
EDUCAÇÃO.
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