LEI nº 6.146, de 04/10/1973
ISENTA DE EMOLUMENTOS E TAXA DE EXPEDIENTE O REGISTRO DA RELAÇÃO DE
DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS, QUANDO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL.
Origem
Fonte
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 845/1973
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1973 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 203
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto Geral TRIBUTOS.
CARTÓRIO.
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