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LEI nº 3.764, de 15/12/1965

ORGANIZA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA (CODEVALE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 739/1964

PL

739/1964 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1965 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 155
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/1966 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 156
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 06/07/1966 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 158
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 7º.
Observação (A LEI CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 6/10/1964, FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 13/5/1967.)
Normas relacionadas
DECRETO 9650 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/1966 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 9752 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1966 PÁG. 1 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 9841 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1966 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 4398 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1967 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI 4634 1967 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1967 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 5792 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO PARCIAL ART. 14 E 16
LEI 5792 1971 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 5792 1971 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; 2; 3 INCISO III; 9; 10 E 21
LEI 5792 1971 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 1
LEI 5792 1971 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7; 11 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 5792 1971 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 14194 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1971 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 17030 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1975 PÁG. 20 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 17865 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1976 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18173 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1976 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18406 1977 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1977 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19077 1978 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/1978 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21577 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1981 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 23973 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1984 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 24281 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1985 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 12 1985 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 26918 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9427 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 3
DECRETO 28045 1988 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 28686 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 30634 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 31856 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1990 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32865 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32984 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1991 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10623 1992 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 33467 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10827 1992 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11050 1993 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 34604 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11483 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36014 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11711 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 36761 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1995 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 36796 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 39874 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1998 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41585 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14171 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 89 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 42898 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ORGANIZAÇÃO, (CODEVALE), DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. (CODEVALE), SEDE, FORO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. ÁREA, ATUAÇÃO, (CODEVALE), MUNICÍPIOS, BACIA HIDROGRÁFICA, VALE DO JEQUITINHONHA. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CODEVALE). PRAZO, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, VALE DO JEQUITINHONHA, INTERMEDIÁRIO, (CODEVALE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSCRIÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATUAÇÃO, VALE DO JEQUITINHONHA. COMPOSIÇÃO, PRAZO, MANDATO, NORMAS, PROCEDIMENTO, DIRETORIA, (CODEVALE). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, (CODEVALE). COMPOSIÇÃO, PRAZO, MANDATO, CONSELHO FISCAL, (CODEVALE). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), COMPETÊNCIA, INDICAÇÃO, AUDITOR, (CODEVALE), OBJETIVO, PREVENÇÃO, CORREÇÃO, DISTENSÃO, EMPREGO, FUNDOS PÚBLICOS. NORMAS, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, DIRETORIA, AUDITORIA, (CODEVALE). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (CODEVALE). ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (CODEVALE), EQUIVALÊNCIA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, (CODEVALE), MANUTENÇÃO, ESCRITÓRIO, MUNICÍPIOS, VALE DO JEQUITINHONHA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE-FIM. NORMAS, SERVIDOR, (CODEVALE).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Documentos