Lei nº 25.170, de 18/03/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, que
institui a Política Estadual do Livro.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta objetivos à lei que institui a Política Estadual do Livro, entre os quais a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência aos acervos de livros, o estímulo à criação de ambientes adequados para a prática da leitura e a universalização das bibliotecas escolares. Inclui também os conceitos de biblioteca escolar e biblioteca pública na referida lei e determina que funções de gestão e coordenação de bibliotecas públicas, administração de acervos e informatização de coleções e documentos serão exercidas por profissional bibliotecário devidamente habilitado.
PL PROJETO DE LEI 530/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta objetivos à lei que institui a Política Estadual do Livro, entre os quais a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência aos acervos de livros, o estímulo à criação de ambientes adequados para a prática da leitura e a universalização das bibliotecas escolares. Inclui também os conceitos de biblioteca escolar e biblioteca pública na referida lei e determina que funções de gestão e coordenação de bibliotecas públicas, administração de acervos e informatização de coleções e documentos serão exercidas por profissional bibliotecário devidamente habilitado.
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