Lei nº 25.113, de 27/12/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica,
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Geraldo a área
correspondente e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Fica desafetado o trecho de rodovia do município de São Geraldo. Altera leis que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis à Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, de modo a permitir a alienação onerosa destes imóveis, desde que os valores obtidos sejam revertidos para a realização de serviços hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado imóvel no Município de Manhumirim, destinado à construção e ao funcionamento de prédio do Fórum da Comarca deste município.
PL PROJETO DE LEI 2644/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Fica desafetado o trecho de rodovia do município de São Geraldo. Altera leis que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis à Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, de modo a permitir a alienação onerosa destes imóveis, desde que os valores obtidos sejam revertidos para a realização de serviços hospitalares, ambulatoriais e de apoio diagnóstico. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado imóvel no Município de Manhumirim, destinado à construção e ao funcionamento de prédio do Fórum da Comarca deste município.
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