Lei nº 25.090, de 23/12/2024
Altera as Leis nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo,
nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos
Profissionais de Educação Básica do Estado, e nº 20.010, de 5 de
janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Cria cargos de provimento efetivo para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e comissionado para o Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. São eles: Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (arts. 1º e 4º). Extingue cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar. Extingue também os cargos de provimento efetivo de: Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica e Diretor de Escola, todos da Secretaria de Estado de Educação - SEE (arts. 2º, 7º, 9º). Altera pré-requisitos para o ingresso em cargo de carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar níveis I e II (arts. 6º e 16). Define que os CTPMs devem adotar regime disciplinar alinhado à carreira militar, destinando vagas prioritárias a dependentes de militares e servidores da PMMG, netos de militares e candidatos aprovados em seleção. Autoriza parcerias entre os CTPMs e órgãos públicos ou privados e permite a cobrança de custos de material didático dos estudantes (art. 11). Dispensa a certificação para promoção ao nível III da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar enquanto o processo de regulamentação não for implementado e autoriza a extensão de carga horária para Especialistas em Educação Básica da Polícia Militar (arts. 14-15).
PL PROJETO DE LEI 406/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Cria cargos de provimento efetivo para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e comissionado para o Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. São eles: Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (arts. 1º e 4º). Extingue cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar. Extingue também os cargos de provimento efetivo de: Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica e Diretor de Escola, todos da Secretaria de Estado de Educação - SEE (arts. 2º, 7º, 9º). Altera pré-requisitos para o ingresso em cargo de carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar níveis I e II (arts. 6º e 16). Define que os CTPMs devem adotar regime disciplinar alinhado à carreira militar, destinando vagas prioritárias a dependentes de militares e servidores da PMMG, netos de militares e candidatos aprovados em seleção. Autoriza parcerias entre os CTPMs e órgãos públicos ou privados e permite a cobrança de custos de material didático dos estudantes (art. 11). Dispensa a certificação para promoção ao nível III da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar enquanto o processo de regulamentação não for implementado e autoriza a extensão de carga horária para Especialistas em Educação Básica da Polícia Militar (arts. 14-15).
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