Lei nº 25.086, de 23/12/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.546, de 30 de dezembro de
1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames
laboratoriais para o diagnóstico da síndrome de imunodeficiência
adquirida, da doença de Chagas, da sífilis e da hepatite B, por todos
os estabelecimentos hemoterápicos do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina que os estabelecimentos hemoterápicos devem disponibilizar ao doador de sangue informações sobre as condições para doação, a importância de suas respostas na triagem clínica e os riscos de transmissão de doenças infecciosas pela transfusão de sangue.
PL PROJETO DE LEI 4953/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Determina que os estabelecimentos hemoterápicos devem disponibilizar ao doador de sangue informações sobre as condições para doação, a importância de suas respostas na triagem clínica e os riscos de transmissão de doenças infecciosas pela transfusão de sangue.
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