Lei nº 25.068, de 19/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente os imóveis que
especifica e dá outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 426/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2024 Pág. 4 Col. 2
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