Lei nº 25.054, de 13/12/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
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PL PROJETO DE LEI 2971/2024
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/12/2024 Pág. 1 Col. 1
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