Lei nº 25.032, de 25/11/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar com a União os imóveis que
especifica e dá outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 2601/2024
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2024 Pág. 1 Col. 1
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