Lei nº 24.983, de 18/09/2024
Dispõe sobre o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1, no
âmbito do Estado, para os fins que especifica.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece que o laudo médico que atesta "diabetes mellitus" tipo 1 pode ter validade indeterminada para benefícios estaduais, emitido por profissionais da saúde pública ou privada. Outros requisitos também são necessários para acessar os benefícios.
PL PROJETO DE LEI 1506/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece que o laudo médico que atesta "diabetes mellitus" tipo 1 pode ter validade indeterminada para benefícios estaduais, emitido por profissionais da saúde pública ou privada. Outros requisitos também são necessários para acessar os benefícios.
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