Lei nº 24.851, de 27/06/2024
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos
Produtores e Pescadores da Barra do Pacuí – ASCPPBPA –, com sede no
Município de Ibiaí.
Origem
Fonte
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PL PROJETO DE LEI 1968/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2024 Pág. 4 Col. 2
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