Lei nº 24.838, de 27/06/2024
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2025, relativamente ao art. 6º.
Indexação
Resumo Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 4,62% a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função (arts. 1º a 4º). Abrange os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade, os valores da Bolsa de Atividades Especiais garantida aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, as vantagens pessoais garantidas por lei, os detentores de função pública, os contratos temporários em vigor e os convocados para funções de magistério (art. 5º). Determina que a ajuda de custo será devida ao servidor mesmo nos períodos em que estiver em afastamento legal do trabalho em virtude de: licença luto; licença para tratamento de saúde; e licença-maternidade, licença à adotante e licença-paternidade (art. 8º).
PL PROJETO DE LEI 2309/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2024 Pág. 1 Col. 2
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2025, relativamente ao art. 6º.
Indexação
Resumo Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 4,62% a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função (arts. 1º a 4º). Abrange os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade, os valores da Bolsa de Atividades Especiais garantida aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, as vantagens pessoais garantidas por lei, os detentores de função pública, os contratos temporários em vigor e os convocados para funções de magistério (art. 5º). Determina que a ajuda de custo será devida ao servidor mesmo nos períodos em que estiver em afastamento legal do trabalho em virtude de: licença luto; licença para tratamento de saúde; e licença-maternidade, licença à adotante e licença-paternidade (art. 8º).
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