Lei nº 24.822, de 20/06/2024
Institui a política de estímulo à implantação de tecnologias de
conectividade móvel no Estado.
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PL PROJETO DE LEI 2538/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/06/2024 Pág. 1 Col. 1
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