Lei nº 24.814, de 13/06/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cavalgada
tradicional e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cavalgada tradicional. Determina que cães de raças como pit bull, dobermann, rottweiler e similares que agredirem alguém serão recolhidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e encaminhados ao município, que será responsável pelo atendimento veterinário, quando necessário, e destinação dos animais.
PL PROJETO DE LEI 3012/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cavalgada tradicional. Determina que cães de raças como pit bull, dobermann, rottweiler e similares que agredirem alguém serão recolhidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e encaminhados ao município, que será responsável pelo atendimento veterinário, quando necessário, e destinação dos animais.
Documentos
