Lei nº 24.791, de 06/06/2024
Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a
receptação de materiais metálicos no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para combater a receptação de materiais metálicos. Considera materiais metálicos cabos e fios de cobre e alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas e similares, ligas metálicas ferrosas e não ferrosas, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais.
PL PROJETO DE LEI 3684/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/06/2024 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece penalidades administrativas para combater a receptação de materiais metálicos. Considera materiais metálicos cabos e fios de cobre e alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas e similares, ligas metálicas ferrosas e não ferrosas, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais.
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