Lei nº 24.765, de 28/05/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Comunidade
Tradicional de Garimpeiros de Antônio Pereira, distrito do Município de
Ouro Preto.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 788/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 1 Col. 1
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