Lei nº 24.660, de 09/01/2024
Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política
de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Introduz o desenvolvimento de projetos para conscientização sobre violência doméstica dirigidos especialmente para homens. Destaca a criação de programas para responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, visando prevenir a violência contra a mulher e reduzir a reincidência. Inclui a formação de grupos reflexivos para agressores, oferta de serviços de atendimento psicológico ou assistência social, acompanhamento psicossocial conforme determinações judiciais, promoção de atividades educativas, realização de palestras, envio de informações à autoridade judicial sobre o acompanhamento dos agressores, e formação continuada dos profissionais envolvidos.
PL PROJETO DE LEI 3058/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Introduz o desenvolvimento de projetos para conscientização sobre violência doméstica dirigidos especialmente para homens. Destaca a criação de programas para responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, visando prevenir a violência contra a mulher e reduzir a reincidência. Inclui a formação de grupos reflexivos para agressores, oferta de serviços de atendimento psicológico ou assistência social, acompanhamento psicossocial conforme determinações judiciais, promoção de atividades educativas, realização de palestras, envio de informações à autoridade judicial sobre o acompanhamento dos agressores, e formação continuada dos profissionais envolvidos.
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