Lei nº 24.653, de 08/01/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do
Aventureiro o imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 1234/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2024 Pág. 2 Col. 1
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