Lei nº 24.631, de 28/12/2023
Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município
de Itabirito, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, que passa a abranger área total aproximada de 1.220,38ha, ante os 1.187,233ha que possui atualmente. Declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos e as benfeitorias necessários à implantação e à ampliação da estação ecológica.
PL PROJETO DE LEI 387/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito, que passa a abranger área total aproximada de 1.220,38ha, ante os 1.187,233ha que possui atualmente. Declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos e as benfeitorias necessários à implantação e à ampliação da estação ecológica.
Documentos
