Lei nº 24.545, de 31/10/2023
Altera a Lei nº 21.963, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a
realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – na situação que
menciona.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à norma que dispõe sobre a realização de cirurgia reconstrutiva de mama, com o propósito de garantir às mulheres com hipertrofia mamária a cirurgia de mamaplastia redutora na rede de unidades públicas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
PL PROJETO DE LEI 1493/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à norma que dispõe sobre a realização de cirurgia reconstrutiva de mama, com o propósito de garantir às mulheres com hipertrofia mamária a cirurgia de mamaplastia redutora na rede de unidades públicas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
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