Lei nº 24.536, de 24/10/2023
Acrescenta artigos à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que
estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de
segurança pública.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Implementa novas medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado, com ênfase na previsão de realização de reuniões para o planejamento de ações de inteligência, na alocação de recursos para o trabalho conjunto e, por último, no compartilhamento de dados relativos à segurança pública.
PL PROJETO DE LEI 311/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Implementa novas medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado, com ênfase na previsão de realização de reuniões para o planejamento de ações de inteligência, na alocação de recursos para o trabalho conjunto e, por último, no compartilhamento de dados relativos à segurança pública.
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