Lei nº 24.271, de 20/01/2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2020-2023, para o exercício de 2023.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto ao incisos 66, 75 e 78 do Anexo IV da Proposição de Lei nº 25.231, de 2022.
Indexação
PL PROJETO DE LEI 4008/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2023 Pág. 2 Col. 2
Rejeição de Veto - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/06/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto ao incisos 66, 75 e 78 do Anexo IV da Proposição de Lei nº 25.231, de 2022.
Indexação
Documentos
