Lei nº 24.266, de 29/12/2022
Dispõe sobre o subsídio do Deputado Estadual, nos termos do inciso XX
do art. 61 da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Art. 1-2º - Reajuste Salarial, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 3º - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual.
Assunto Geral Deputado Estadual.
PL PROJETO DE LEI 4115/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 1
Resumo Art. 1-2º - Reajuste Salarial, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 3º - Revogação, Lei Estadual, Autorização, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Redução, Caráter Provisório, Caráter Excepcional, Verba Indenizatória, Deputado Estadual.
Assunto Geral Deputado Estadual.
Documentos
