Lei nº 24.261, de 26/12/2022
Altera a Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão
desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Isenção, Pagamento, Taxa de Inscrição, Concurso Público, Administração Estadual, Candidato, Desempregado. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Doador, Sangue, Isenção, Pagamento, Taxa de Inscrição, Concurso Público, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Concurso Público.
PL PROJETO DE LEI 874/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 6 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Isenção, Pagamento, Taxa de Inscrição, Concurso Público, Administração Estadual, Candidato, Desempregado. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Doador, Sangue, Isenção, Pagamento, Taxa de Inscrição, Concurso Público, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Concurso Público.
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