Lei nº 24.226, de 20/07/2022
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 21.830, de 20 de
novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Caeté.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2515/2021
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 21/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Caeté.
Assunto Geral Imóvel.
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