Lei nº 24.215, de 14/07/2022
Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Anexo, Especificação, Percentagem, Destinação, Bolsa-Atleta.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Esporte e Lazer.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
PL PROJETO DE LEI 2765/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Anexo, Especificação, Percentagem, Destinação, Bolsa-Atleta.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Esporte e Lazer.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
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