Lei nº 24.136, de 07/06/2022
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 23.902, de 3 de setembro de
2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que
menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos
públicos e privados localizados no Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Acréscimo, Prioridade, Portador (Doença), Fibromialgia, Hipótese, Enquadramento, Doença Grave, Limitação, Incapacidade Física.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
Idoso.
Direitos Humanos.
Mulher.
PL PROJETO DE LEI 2784/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Acréscimo, Prioridade, Portador (Doença), Fibromialgia, Hipótese, Enquadramento, Doença Grave, Limitação, Incapacidade Física.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
Idoso.
Direitos Humanos.
Mulher.
Documentos
