Lei nº 24.101, de 18/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o imóvel
que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sem-Peixe.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2026/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Sem-Peixe.
Assunto Geral Imóvel.
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