Lei nº 24.099, de 18/05/2022
Altera os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que
dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº
11.830, de 6 de julho de 1995.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação (FEH), Concessão, Auxílio Financeiro, Transferência, Domicílio, Calamidade Pública, Prioridade, Beneficiário, Mulher, Chefe, Família de Baixa Renda, Vítima, Violência Doméstica.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Habitação.
Mulher.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
PL PROJETO DE LEI 1544/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/05/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Fundo Estadual de Habitação (FEH), Concessão, Auxílio Financeiro, Transferência, Domicílio, Calamidade Pública, Prioridade, Beneficiário, Mulher, Chefe, Família de Baixa Renda, Vítima, Violência Doméstica.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Habitação.
Mulher.
Auxílio Financeiro.
Calamidade Pública.
Documentos
