Lei nº 24.090, de 12/05/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público
ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Administração Estadual, Realização, Publicidade e Propaganda, Acréscimo, Admissibilidade, Patrocínio, Apoio, Setor Público, Setor Privado, Programa, Evento Cultural, Proibição, Anúncio, Comércio. Autorização, Administração Estadual, Divulgação, Cultura, Turismo, Gastronomia, Âmbito Nacional, Âmbito Internacional.
Assunto Geral Administração Estadual.
Comunicação.
PL PROJETO DE LEI 1157/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/05/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Administração Estadual, Realização, Publicidade e Propaganda, Acréscimo, Admissibilidade, Patrocínio, Apoio, Setor Público, Setor Privado, Programa, Evento Cultural, Proibição, Anúncio, Comércio. Autorização, Administração Estadual, Divulgação, Cultura, Turismo, Gastronomia, Âmbito Nacional, Âmbito Internacional.
Assunto Geral Administração Estadual.
Comunicação.
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