Lei nº 24.035, de 04/04/2022
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera a Lei Delegada nº
37, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Veto Rejeitado o veto aos arts. 10 e 11 da Proposição de Lei nº 25.025, de 2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7145
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigos 10 e 11
Liminar: Concedida medida cautelar para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia dos artigos 10 e 11 da norma impugnada. Decisão monocrática publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/4/ 2022. Em 30/5/2022 o Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para manter a suspensão, até o julgamento definitivo da presente ação direta, da eficácia dos arts. 10 e 11 da Lei 24035/2022.
Julgamento: Aguardando julgamento
Resumo Art. 1º-2º - Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 3º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Educação Superior, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades Jurídicas, Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas, Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 4º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Carreira, Executivo, Quando de Pessoal, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Diretor de Escola, Secretário de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Quadro Permanente de Tributação Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Assistente do Advogado-Geral do Estado, Função Gratificada de Regulação em Saúde (FGRSA). Art. 5º – Critérios, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Aposentado, Pensionista, Vantagem Pessoal, Função Pública, Bolsista, Serviço Temporário. Art. 6º – Garantia, Ausência, Dedução, Valor, Vantagem Temporária Incorporável (VTI), Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual. Art. 7º-9º – Alteração Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Pagamento, Indenização, Abono de Fardamento, Efeito, Aquisição, Uniforme, Destinação, Pessoal, Pessoal Militar, Militar da Ativa, Política Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Serviço Temporário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 10 - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo Público, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Superior, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 11 - Garantia, Auxílio Financeiro, Aposentado, Pensionista, Militar, Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Concessão, Anistia, Servidor Público Estadual, Contratado, Grupo de Atividades de Educação Básica, Motivo, Participação, Greve. Art. 12 – Implementação, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Constituição Federal, Lei Complementar Federal. Art. 13 – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Militar da Ativa, Servidor, Quadro Efetivo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Indenização, Efeito, Aquisição, Uniforme. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Gratificação Adicional, Servidor, Cargo Público, Músico Cantor, Músico Instrumentista, Hipótese, Impedimento, Exibição, Motivo, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Executivo, Pessoal Militar.
PL PROJETO DE LEI 3568/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 04/04/2022 Pág. 2 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo Edição Extra - 18/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Veto Rejeitado o veto aos arts. 10 e 11 da Proposição de Lei nº 25.025, de 2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7145
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigos 10 e 11
Liminar: Concedida medida cautelar para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia dos artigos 10 e 11 da norma impugnada. Decisão monocrática publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/4/ 2022. Em 30/5/2022 o Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para manter a suspensão, até o julgamento definitivo da presente ação direta, da eficácia dos arts. 10 e 11 da Lei 24035/2022.
Julgamento: Aguardando julgamento
Resumo Art. 1º-2º - Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 3º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Educação Superior, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades Jurídicas, Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas, Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 4º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Carreira, Executivo, Quando de Pessoal, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Diretor de Escola, Secretário de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Quadro Permanente de Tributação Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Assistente do Advogado-Geral do Estado, Função Gratificada de Regulação em Saúde (FGRSA). Art. 5º – Critérios, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Aposentado, Pensionista, Vantagem Pessoal, Função Pública, Bolsista, Serviço Temporário. Art. 6º – Garantia, Ausência, Dedução, Valor, Vantagem Temporária Incorporável (VTI), Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual. Art. 7º-9º – Alteração Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Pagamento, Indenização, Abono de Fardamento, Efeito, Aquisição, Uniforme, Destinação, Pessoal, Pessoal Militar, Militar da Ativa, Política Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Serviço Temporário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 10 - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo Público, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Superior, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 11 - Garantia, Auxílio Financeiro, Aposentado, Pensionista, Militar, Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Concessão, Anistia, Servidor Público Estadual, Contratado, Grupo de Atividades de Educação Básica, Motivo, Participação, Greve. Art. 12 – Implementação, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Constituição Federal, Lei Complementar Federal. Art. 13 – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Militar da Ativa, Servidor, Quadro Efetivo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Indenização, Efeito, Aquisição, Uniforme. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Gratificação Adicional, Servidor, Cargo Público, Músico Cantor, Músico Instrumentista, Hipótese, Impedimento, Exibição, Motivo, Pandemia Coronavírus.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Executivo, Pessoal Militar.
Documentos
