Lei nº 24.029, de 29/12/2021
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – no exercício de 2022, nos
casos que especifica.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Congelamento, Valor, Base de Cálculo, Tabela, Referência, Veículo Automotor, Exercício Financeiro Anterior, Efeito, Cálculo, Recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Exercício Financeiro Seguinte.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
PL PROJETO DE LEI 3278/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2021 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Congelamento, Valor, Base de Cálculo, Tabela, Referência, Veículo Automotor, Exercício Financeiro Anterior, Efeito, Cálculo, Recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Exercício Financeiro Seguinte.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
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