Lei nº 23.994, de 25/11/2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva
da mulher e do homem.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Reprodução Humana, Acréscimo, Aplicabilidade, Norma, Mulher, Detento, Sistema Penitenciário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Assistência Social.
Mulher.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1357/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Programa Estadual, Saúde Pública, Garantia, Assistência, Reprodução Humana, Acréscimo, Aplicabilidade, Norma, Mulher, Detento, Sistema Penitenciário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Assistência Social.
Mulher.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
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