Lei nº 23.993, de 25/11/2021 (Declarada inconstitucional)
Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações
de socorro mútuo no Estado.
Origem
Situação Declarada inconstitucional
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7099
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. Acórdão publicado no DJE em 24/8/2023. Trânsito em julgado: 1/9/2023.
Resumo Definição, Procedimento, Formação, Associação, Sociedade Civil, Rateio, Despesa, Serviço, Reciprocidade, Auxílio, Objetivo, Apoio, Consumidor, Associado, Proteção. Previsão, Sanção, Previsão, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
PL PROJETO DE LEI 3056/2021
Situação Declarada inconstitucional
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7099
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. Acórdão publicado no DJE em 24/8/2023. Trânsito em julgado: 1/9/2023.
Resumo Definição, Procedimento, Formação, Associação, Sociedade Civil, Rateio, Despesa, Serviço, Reciprocidade, Auxílio, Objetivo, Apoio, Consumidor, Associado, Proteção. Previsão, Sanção, Previsão, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
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