Lei nº 23.991, de 25/11/2021
Acrescenta a alínea “k” ao inciso I do art. 3º da Lei nº 22.422, de 19
de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a
adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Medida Administrativa, Saúde, Maternidade, Mulher, Criança, Recém-Nascido, Acréscimo, Garantia, Acesso, Exame Médico, Diagnóstico Médico, Doença Especificada em Lei, Bloqueio, Sangue, Beneficiário, Gestante, Hipótese, Portador (Doença), Anterioridade, Situação de Risco, Doença Hereditária.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
PL PROJETO DE LEI 1700/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Medida Administrativa, Saúde, Maternidade, Mulher, Criança, Recém-Nascido, Acréscimo, Garantia, Acesso, Exame Médico, Diagnóstico Médico, Doença Especificada em Lei, Bloqueio, Sangue, Beneficiário, Gestante, Hipótese, Portador (Doença), Anterioridade, Situação de Risco, Doença Hereditária.
Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.
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